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Quais os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

Muitas mudanças nas legislação trabalhista ocorreram com a reforma de 2017 com relação à itens como terceirização e trabalho temporário. Porém, há um elemento comum em todos os contratos de trabalho que não foi alterado pela lei: o vínculo empregatício.

Trata-se da relação que existe entre trabalhador e empregador, caracterizada pela existência de algumas condições legais. Isso significa que nem sempre uma pessoa que presta serviço à outra tem um vínculo empregatício, independente da assinatura da carteira de trabalho.

Quando há essa relação de trabalho, a empresa é obrigada a se responsabilizar por uma série de direitos e seguir as leis trabalhistas, como o pagamento de horas extras, as férias anuais remuneradas e o depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Características do vínculo de trabalho

Alguns requisitos presentes na legislação precisam ser atendidos simultaneamente para determinar um vínculo empregatício. As principais são:

Não eventualidade

É a exigência de uma periodicidade por parte do trabalhador. Em outras palavras, refere-se a um trabalho contínuo e rotineiro que precisa ser exercido pelo trabalhador conforme sua colocação dentro da empresa.

Subordinação

O trabalhador precisa exercer suas atividades de acordo com o que lhe é solicitado. Ou seja, ele precisa ser subordinado a alguém que controla e define o formato, o modo e o tempo em que a função deve ser exercida.

Onerosidade

Refere-se a troca que há entre empregado e empregador. O trabalhador entra com mão de obra, enquanto quem contrata paga pela prestação do serviço.

Pessoalidade

A lei trabalhista se refere às pessoas físicas que são empregadas, diferentemente das sociedades empresariais, que são formadas por pessoas jurídicas.

Como comprovar vínculo empregatício?

É imprescindível que, ao ingressar em juízo para requerer direitos por meio de uma ação trabalhista, o empregado tenha como comprovar que a relação entre ele e o empregador.

Para provar o vínculo na Justiça, é possível levar testemunhas e apresentar documentos, incluindo e-mails e trocas de mensagens em redes sociais. As provas devem ser produzidas o tempo todo, durante a vigência do vínculo empregatício.

Se você pretende iniciar uma ação trabalhista para provar seu vínculo empregatício, procure entender como ela funciona e já comece imediatamente a coletar documentos, informações, arquivos e tudo que possa comprovar sua demanda.

Procure fazer um trabalho de acompanhamento com um profissional especializado para ser orientado quanto aos seus direitos e à correta produção de provas. 

Ficou alguma dúvida sobre o assunto. Entre em contato conosco!

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