direito empregadas domésticas - empregada limpando o chão com um mop

Entenda porque empregadas domésticas não têm direito ao PIS

São considerados empregados domésticos todos os trabalhadores que atuam no âmbito residencial, comumente ligados à limpeza, cuidados e funções distintas. A atuação que caracteriza e diferencia de prestação de serviços depende de atividade todos os dias úteis ou por mais de 3 vezes na semana. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um levantamento

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parcelamento de verbas rescisórias - empregador entregando envelope a um empregado

Parcelamento de verbas rescisórias é permitido?

As verbas rescisórias são os débitos devidos dos empregadores para todos os profissionais que forem demitidos ou pedirem demissão. Cada formato de dispensa tem verbas específicas que o trabalhador tem direito e um prazo para pagamento de até 10 dias após o fim do contrato. Entre as diferenças de cada forma de demissão estão verbas proporcionais, Fundo de Garantia por

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Ausência de pagamento do fgts completo - pessoa escrevendo emk um caderno com uma caneta

FGTS: o que acontece na ausência de pagamento completo

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi o artifício legal criado pelo governo para dar assistência aos trabalhadores demitidos, sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Para os trabalhadores que têm demissão consensual recebem metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. Em todo começo de mês os empregadores

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Quais são os prazos para pagamento das verbas rescisórias e o que empresas e empregados devem fazer para garantir seus direitos

Qual é o prazo para pagamento de verbas rescisórias?

A rescisão de contrato de trabalho acontece quando há um desligamento do trabalhador, de qualquer natureza, cabendo ao empregador realizar os pagamentos descritos na lei. Com a crise gerada pela pandemia, muitos postos de trabalho deixaram de existir e acentuaram o índice de desemprego no país, que segundo dados do IBGE representa aproximadamente 14,6%. Portanto, conhecer os seus direitos para

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Entenda como calcular as verbas rescisórias e garanta seus direitos trabalhistas após rescisão de contrato

Como calcular as verbas rescisórias?

A rescisão do contrato é a formalização do fim do vínculo empregatício entre trabalhador e empregador. Quando isto acontece, é necessário pagar as verbas rescisórias ao trabalhador, que são calculadas conforme a forma em que esta relação chegou ao fim. Se houve uma demissão sem justa causa ou uma rescisão indireta, o trabalhador receberá o saldo salarial, as férias vencidas,

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Entenda o que são as verbas rescisórias e se é possível fazer o pagamento parcelado desse benefício trabalhista.

É possível fazer o pagamento parcelado das verbas rescisórias?

13,8 milhões de brasileiros estão desempregados, segundo os últimos dados registrados, em agosto, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isto representa 14,4% da população do país sem uma ocupar um posto de trabalho. É a maior taxa já registrada desde 2012, quando a pesquisa começou. A

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Quais as penalidades para empresas que têm funcionários sem registro de carteira?

A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças nas relações de trabalho e modificou a forma de cálculo de algumas multas administrativas por infrações trabalhistas, entre elas a falta de registro de trabalhadores em carteira de trabalho. A mudança estabelece uma maior aplicação de multa para o empregador que continuar sem assinar a carteira do empregado. De acordo com a nova regra,

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Quem não tem carteira assinada tem direito a rescisão trabalhista?

A assinatura da carteira de trabalho é algo obrigatório e deve ser feito em até 48 horas após a admissão do trabalhador. Caso não haja a assinatura, a ação se configura como fraude ou até mesmo trabalho clandestino, devendo ser reportada ao Ministério do Trabalho. Por isso, vários direitos são reservados ao trabalhador que não tem a carteira de trabalho

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Direitos trabalhistas que não mudam com a pandemia

Para tentar evitar demissões em massa por causa da crise econômica causada pela Covid-19, o governo editou as Medidas Provisórias (MP) 927/2020 e 936/2020. Elas permitiram que as empresas adotassem ações que antes não eram autorizadas por lei durante o período de calamidade pública, como a suspensão temporária do contrato de trabalho.  As MPs também mudaram regras relativas a banco

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