A decisão recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que empresas de ônibus, como a Viação Urbana Ltda. em Fortaleza (CE), devem providenciar instalações sanitárias e água potável para motoristas, cobradores e fiscais fora das garagens.
Essa medida visa assegurar condições mínimas de higiene e conforto aos trabalhadores do transporte público urbano, conforme estipulado pela Norma Regulamentadora (NR) 24 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Direitos dos Motoristas Rodoviários
Os motoristas rodoviários têm direito a condições de trabalho seguras e dignas, incluindo jornadas de trabalho regulamentadas para garantir descanso adequado, remuneração conforme a legislação trabalhista vigente, acesso a benefícios previdenciários e de saúde, além de treinamentos necessários para o exercício da função.
Deveres dos Motoristas Rodoviários
Os motoristas rodoviários têm o dever de conduzir veículos com segurança, respeitando as normas de trânsito, zelando pelo bem-estar dos passageiros, cumprindo horários estabelecidos pela empresa, mantendo registros precisos das atividades realizadas, e submetendo-se a exames toxicológicos regulares para garantir condições adequadas para operar veículos.
Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho dos motoristas rodoviários é estabelecida por legislação específica, visando evitar a fadiga e garantir a segurança no transporte de passageiros. Inclui intervalos regulares de descanso para preservar a saúde física e mental do motorista.
Controle de Registro
É obrigação do motorista rodoviário manter registros detalhados das suas atividades, incluindo horários de início e término de viagens, períodos de descanso, e demais informações pertinentes. Isso contribui para o cumprimento das normas legais e para a gestão eficiente da operação pela empresa.
Tempo de Direção
O tempo máximo de direção diária e semanal dos motoristas rodoviários é regulamentado para garantir a segurança no trânsito. Essas limitações visam prevenir a fadiga e aumentar a eficiência durante as viagens.
Tempo de Espera
Durante os períodos de espera entre viagens, os motoristas têm o direito de acessar condições adequadas, como instalações sanitárias e áreas de descanso confortáveis, proporcionando condições mais humanas durante os intervalos de trabalho.
Descanso
Os motoristas rodoviários têm direito a períodos regulares de descanso entre as jornadas de trabalho, essenciais para a recuperação física e mental, garantindo maior segurança e qualidade no serviço prestado.
Exames Toxicológicos
Os exames toxicológicos são obrigatórios para os motoristas rodoviários, realizados periodicamente conforme legislação vigente, com o objetivo de detectar o uso indevido de substâncias que possam comprometer a segurança no trânsito.
Segurança
A segurança é prioritária para os motoristas rodoviários, que têm o dever de seguir normas de segurança estabelecidas pela empresa, usar equipamentos de proteção adequados e participar de programas de treinamento contínuo para prevenção de acidentes.
Tempo de Descanso
Além dos intervalos regulares durante as jornadas de trabalho, os motoristas têm o direito a períodos de descanso diários e semanais, estabelecidos para garantir a saúde e a segurança no exercício da profissão.
Caso Viação Urbana
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Viação Urbana Ltda., em Fortaleza (CE), deve fornecer instalações sanitárias e água potável para seus motoristas, cobradores e fiscais conforme a Norma Regulamentadora (NR) 24.
O Ministério Público do Trabalho havia alegado que muitos terminais de ônibus não tinham banheiros adequados para os funcionários, o que levou a uma ação civil pública.
O tribunal determinou que a empresa é responsável por garantir essas condições, mesmo que não seja diretamente na garagem, e impôs uma indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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