Aposentadoria especial após a ADI 6309: o que o STF decidiu e o que continua valendo

Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, criada pela Reforma da Previdência de 2019. Por 6 votos a 5, o Tribunal julgou a ação parcialmente procedente.

Resposta direta: caiu a trava etária de 55, 58 e 60 anos prevista na regra permanente. Continuam em vigor a forma de cálculo introduzida pela reforma, a vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 e a exigência de comprovação da exposição a agentes nocivos. A decisão não restaurou o regime anterior à reforma.

Essa distinção é o ponto central deste artigo. A manchete circulou como se todas as regras antigas tivessem voltado — e não foi isso que aconteceu. Entender o que efetivamente caiu, o que ficou de pé e o que ainda depende da publicação do acórdão é o que separa um pedido bem instruído de um indeferimento previsível.

A ADI 6309 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 que alteraram a aposentadoria especial. Três pontos foram questionados: a idade mínima, a vedação à conversão de tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo.

O Plenário acolheu apenas o primeiro. Segundo a certidão de julgamento, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, I, alíneas “a”, “b” e “c”, da EC 103/2019, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, redator do acórdão. O relator original, Ministro Luís Roberto Barroso, ficou vencido nesse ponto (STF, ADI 6309/DF, Plenário, julgamento em 03/06/2026).

O fundamento do voto vencedor é a finalidade protetiva do benefício: exigir que o trabalhador permaneça em atividade até uma determinada idade, mesmo após já ter cumprido todo o tempo de exposição, prolonga exatamente o risco que a aposentadoria especial existe para interromper.

A leitura mais útil da decisão é comparativa. O quadro abaixo separa o que foi afastado do que permanece em vigor:

Dois dispositivos que também haviam sido questionados — o § 2º do art. 25 e o inciso IV do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 — continuaram de pé. A tese que os derrubaria ficou vencida no julgamento.

Toda a análise da aposentadoria especial passa por uma pergunta preliminar: quando o segurado se filiou ao Regime Geral de Previdência Social. A EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019 e criou dois caminhos distintos.

Quem já havia cumprido todos os requisitos até 13/11/2019 tem direito adquirido e pode requerer o benefício pelas regras anteriores a qualquer tempo, ainda que só peça agora. Nesse grupo, a decisão do STF não altera nada — as regras antigas já se aplicavam.

Quem se filiou até 13/11/2019 mas ainda não tinha completado os requisitos caiu na regra de transição por pontos, tratada no tópico seguinte.

Quem se filiou a partir de 14/11/2019 ficou submetido à regra permanente — que era justamente onde vivia a idade mínima afastada pelo STF. É esse grupo o mais diretamente beneficiado pela ADI 6309.

Em qualquer dos casos, permanece a exigência de carência: no mínimo 180 contribuições mensais, conforme informação do próprio INSS.

O enquadramento não decorre da profissão em si. Desde 1995, a regra é a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente ao agente nocivo — o que significa que dois trabalhadores com o mesmo cargo podem ter enquadramentos diferentes, a depender do que os documentos técnicos demonstrarem.

Este é o ponto que a cobertura mais superficial da decisão deixou de fora, e é o que mais gera pedido indeferido.

Para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019 sem ter completado os requisitos, o art. 21 da EC 103/2019 criou uma regra de transição que exige, além do tempo mínimo de exposição, uma pontuação mínima — soma da idade com o tempo total de contribuição:

A regra de pontos está em artigo distinto daquele declarado inconstitucional e não foi expressamente afastada no resultado divulgado. Há discussão doutrinária sobre a coerência de manter a pontuação para quem já contribuía antes da reforma, enquanto quem se filiou depois poderia se aposentar sem idade mínima — mas essa é uma consequência possível, ainda não confirmada, que depende do que constar no acórdão.

Enquanto não houver definição, a leitura prudente é a de que o INSS continuará exigindo os 66, 76 ou 86 pontos de quem está na transição. Para o segurado que está próximo de alcançar a pontuação, o momento do requerimento passa a ser uma decisão estratégica, não uma formalidade.

Um detalhe frequentemente ignorado: os pontos não precisam vir apenas de tempo especial. Períodos de trabalho comum entram na soma da pontuação — o que não se confunde com converter tempo especial em comum, vedação tratada mais adiante.

O STF não mexeu na fórmula de cálculo. Continua valendo o modelo da EC 103/2019: o benefício corresponde a 60% da média das contribuições, acrescidos de 2% por ano que exceder o tempo mínimo exigido em lei. Antes da reforma, a aposentadoria especial era paga em percentual integral da média.

A consequência prática merece atenção de quem pretende antecipar o pedido: quanto mais cedo o segurado acessa o benefício, menor tende a ser o coeficiente aplicado sobre a média. Derrubar a idade mínima abriu a porta mais cedo — não aumentou o valor que passa por ela.

Não é possível projetar aqui quanto cada pessoa receberia. O resultado depende do histórico de salários de contribuição, do tempo total apurado, do enquadramento de cada período e da média que vier a ser calculada. Valores variam conforme o caso concreto e a prova produzida, e qualquer estimativa séria exige cálculo previdenciário sobre o CNIS real do segurado.

Converter tempo especial em comum é o mecanismo que permitia somar um fator de multiplicação ao período trabalhado sob exposição, aproveitando-o em outra modalidade de aposentadoria — por exemplo, na aposentadoria por tempo de contribuição.

A EC 103/2019 vedou essa conversão para períodos posteriores a 13/11/2019, e o STF manteve a vedação. O entendimento que prevaleceu foi o de que a Constituição admite que o legislador busque maior equilíbrio financeiro do sistema.

Períodos anteriores a 13/11/2019 continuam podendo ser convertidos, respeitado o direito adquirido. Na prática, isso significa que a linha do tempo de cada vínculo precisa ser reconstruída com precisão: um mesmo trabalhador pode ter períodos com regimes jurídicos diferentes dentro da mesma carreira.

A decisão do STF removeu um obstáculo etário, mas não simplificou a prova. A exigência de comprovar exposição efetiva a agentes nocivos continua intacta — e é ali que a maior parte dos pedidos se perde.

Empresas encerradas, PPP preenchido de forma incompleta, laudo inexistente para períodos antigos e divergência entre o que o formulário declara e o que o laudo mede são situações comuns. Nenhuma delas encerra a discussão por si só — mas todas exigem prova substitutiva construída caso a caso.

Um campo do PPP decide muitos indeferimentos: aquele em que o empregador declara se o equipamento de proteção individual era eficaz para neutralizar o agente nocivo. Marcado “sim”, o INSS costuma usar a informação para negar o enquadramento especial.

O STF tratou do tema no Tema 555 de repercussão geral (ARE 664.335). A tese fixada tem duas partes: se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo constitucional para a aposentadoria especial; mas, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial.

Para agentes diferentes do ruído, a discussão é probatória e depende do caso: adequação do equipamento ao risco específico, existência de programa de fornecimento e troca, condições reais do ambiente e eventual divergência entre PPP e LTCAT são elementos que costumam ser examinados.

Contra a negativa administrativa, existe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com prazo próprio contado da ciência da decisão, e, mantida a negativa, a via judicial. O caminho adequado depende do motivo específico do indeferimento.

Quem teve a aposentadoria especial indeferida exclusivamente porque não havia atingido a idade mínima está no grupo mais diretamente afetado pela ADI 6309. O fundamento da negativa deixou de existir no ordenamento.

Isso não significa, porém, que os pedidos anteriores serão revistos automaticamente, nem que haverá pagamento retroativo em toda situação. O que se pode obter depende da data do requerimento, do motivo integral da negativa, dos documentos apresentados e — sobretudo — do alcance que vier a ser definido no acórdão.

Há ainda um risco pouco divulgado, e ele merece atenção antes de qualquer protocolo.

Ações judiciais que estavam sobrestadas à espera do julgamento da ADI 6309 tendem a voltar a tramitar depois que a decisão se consolidar, observado o que vier a constar do acórdão.

Até lá, três marcos merecem acompanhamento: a publicação do acórdão, a eventual interposição de recursos pelo INSS ou por outros legitimados e a definição sobre modulação de efeitos. Só depois desse percurso será possível conhecer, com segurança, o alcance definitivo do entendimento.

Nesse intervalo, o que produz resultado não é apressar o protocolo, e sim organizar a prova. Levantar PPP e LTCAT de cada empregador, conferir o CNIS, mapear quais períodos são anteriores e quais são posteriores a 13/11/2019 e calcular a pontuação são tarefas que independem do acórdão — e que determinam o desfecho quando a hora de pedir chegar. É o mesmo raciocínio que se aplica a quem avalia a revisão de um benefício já concedido.

Um roteiro possível, na ordem em que costuma fazer diferença:

1. Solicite o PPP a cada empregador em que houve exposição, e o LTCAT do período correspondente sempre que possível.
2. Baixe o CNIS no Meu INSS e confira se todos os vínculos e contribuições estão registrados.
3. Separe os períodos por data, marcando o que é anterior e o que é posterior a 13/11/2019 — os regimes são distintos.
4. Some o tempo de exposição e verifique se alcança 15, 20 ou 25 anos no grau de risco correto.
5. Calcule a pontuação, se o seu caso estiver na regra de transição.
6. Revise o campo de EPI no PPP e confronte com o LTCAT antes de concluir que o período não conta.
7. Só então avalie o requerimento — no Meu INSS ou com orientação jurídica, conforme a complexidade do histórico.

Esse levantamento também é a base do planejamento previdenciário: comparar cenários — pedir agora, aguardar a pontuação, aguardar o acórdão — só é possível quando o tempo e a prova de cada período estão apurados.

Nem todo caso exige acompanhamento. Situações em que a análise costuma ser recomendável:

• Benefício indeferido com fundamento em idade mínima ou em “EPI eficaz” declarado no PPP.
• Histórico com vínculos em empresas encerradas ou sem documentação técnica disponível.
• Períodos parte anteriores e parte posteriores a 13/11/2019, com conversão em discussão.
• Pontuação próxima do limite da regra de transição, quando o momento do pedido altera o resultado.
• Benefício já concedido, com dúvida sobre pedir ou não a revisão.

A Vieira Côrtes Advogados é um escritório com atuação em Direito Previdenciário, entre outras áreas, e atende clientes em todo o Brasil de forma online, além do atendimento presencial no Centro do Rio de Janeiro. Conheça a nossa atuação em Direito Previdenciário.

• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309/DF — andamento processual e certidão de julgamento. Relator Min. Luís Roberto Barroso; redator do acórdão Min. André Mendonça. Plenário, julgado em 03/06/2026.
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres. Notícias STF, 03/06/2026.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 — arts. 19, 21, 25 e 26.
• BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 — arts. 57 e 58.
• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aposentadoria Especial — regras de acesso, carência e documentação.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 555 de Repercussão Geral (ARE 664.335) — EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Conteúdo revisado por Carol Côrtes, advogada com atuação em Direito Previdenciário e Trabalhista — OAB/RJ 165.814. Última revisão: 12 de agosto de 2026.