Arquivo FAQs - Vieira Cortes Advogados

Q: Quanto tempo demora um processo de indenização por danos morais?

O tempo total depende de muitos fatores: a complexidade da prova, a via processual escolhida (Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos, Justiça Comum ou Justiça do Trabalho), a jurisdição, o comportamento processual das partes, a eventual interposição de recursos. Causas mais simples no Juizado Especial podem ser decididas em alguns meses; processos na Justiça Comum, com recursos, podem se estender por anos. Em situações de urgência, há a possibilidade de tutela provisória — uma decisão antecipada e provisória sobre parte do pedido. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado.

Q: Em quais situações posso pedir indenização por danos morais?

A indenização por danos morais cabe quando há lesão a direitos da personalidade — honra, imagem, integridade psíquica, vida privada — em decorrência de conduta ilícita de outra pessoa, empresa ou ente público. Exemplos frequentemente reconhecidos pela jurisprudência incluem inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes, falhas graves em serviços essenciais, erro médico, acidentes com lesões, assédio moral no trabalho, violação de privacidade e publicação não autorizada de imagem. É preciso comprovar a conduta ilícita, o dano efetivo e o nexo causal entre os dois. Aborrecimentos cotidianos da vida em sociedade, em regra, não configuram dano moral indenizável. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado.

Q: Posso pagar contribuições em atraso para conseguir aposentar mais cedo?

Depende da regra que você pretende usar e do período em atraso. Para a aposentadoria por idade comum, contribuições pagas em atraso podem contar normalmente, observados o cálculo dos juros e multa. Para as regras de transição do pedágio de 50% e 100%, o INSS tem rejeitado o uso de contribuições recolhidas em atraso após a Reforma da Previdência para preencher o requisito de tempo — entendimento que está sendo discutido no Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285). Antes de fazer recolhimentos retroativos com expectativa de uso para pedágios, vale buscar orientação técnica, porque pode resultar em gasto sem reaproveitamento. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado.

Q: Como funciona o pedágio de 100% e por que costuma pagar mais?

O pedágio de 100%, previsto no artigo 20 da EC 103/2019, exige que o segurado contribua, além do tempo mínimo (30 anos para mulheres ou 35 anos para homens), o dobro do tempo que faltava para completar esse mínimo em 13 de novembro de 2019. Há também idade mínima fixa: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). O atrativo é o cálculo: o valor é 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem o coeficiente redutor de 60%+2% que se aplica às outras regras. Para quem teve carreira contributiva alta e contínua, costuma ser a regra com maior valor mensal. O peso é o tempo adicional — em alguns casos, o que se ganha no valor não compensa os anos a mais de contribuição.