Arquivo FAQs - Página 2 de 3 - Vieira Cortes Advogados

Q: Qual é a melhor regra de transição para mim?

Não há resposta universal — depende da sua idade, tempo de contribuição em 13/11/2019, histórico de salários no CNIS e quanto tempo você está disposto a contribuir antes de pedir. Em geral, o pedágio de 100% paga o maior valor (100% da média dos salários, sem coeficiente redutor), mas exige tempo adicional que pode atrasar a aposentadoria em vários anos. A regra dos pontos costuma ser vantajosa para quem começou a trabalhar cedo e teve carreira contínua. A idade mínima progressiva atende quem tem o tempo de contribuição completo mas pontuação baixa. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada por um advogado, com simulação comparativa entre todas as regras possíveis.

Q: Se eu perder a ação de rescisão indireta, o que acontece?

Se a Justiça do Trabalho entender que não há falta grave do empregador suficiente para configurar a rescisão indireta, o pedido é julgado improcedente. Os efeitos dependem da decisão tomada antes da ação. Se o trabalhador já havia se afastado, a improcedência pode ser interpretada como pedido de demissão — com perda de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego. Se o trabalhador permaneceu no emprego (hipóteses das alíneas "d" e "g"), em regra continua na empresa. Esse risco é uma das razões pelas quais a propositura da ação exige análise prévia rigorosa da prova disponível.

Q: Preciso de testemunhas para conseguir a rescisão indireta?

Depende da hipótese. Quando a falta grave do empregador é demonstrável apenas por documento — por exemplo, FGTS não depositado (extrato bancário e relatório da Caixa) ou atraso de salário (holerites e comprovantes) — a prova testemunhal pode não ser indispensável. Já em hipóteses como assédio moral, rigor excessivo, agressões ou descumprimentos sem registro escrito, a prova testemunhal costuma ser determinante. Reunir contatos de colegas dispostos a depor, ainda que pareça delicado, é etapa importante da preparação do caso.

Q: Quanto tempo demora uma ação de rescisão indireta?

Não há prazo fixo. A duração depende da Vara do Trabalho onde a ação tramita, da complexidade da prova (se há perícia, número de testemunhas, eventual recurso), do volume de processos no juízo e de eventual interposição de recursos pela parte vencida. Em primeira instância, é comum a tramitação levar entre seis meses e dois anos. Em caso de recurso, o tempo total pode ser bem maior. O advogado pode dar uma estimativa mais precisa após análise da Vara competente e do caso concreto.

Q: Posso continuar trabalhando enquanto a ação de rescisão indireta tramita?

Pode, em algumas hipóteses. O §3º do art. 483 da CLT prevê expressamente que, nas hipóteses das alíneas "d" (descumprimento de obrigações contratuais) e "g" (redução do trabalho por peça ou tarefa), o trabalhador pode escolher entre permanecer no serviço ou se afastar enquanto a ação tramita. Nas demais hipóteses (rigor excessivo, perigo, ofensa à honra, agressão física), a permanência no ambiente costuma ser inviável. A escolha é estratégica e precisa ser discutida com advogado caso a caso, considerando renda, prova e o impacto no andamento do processo.

Q: O escritório atende clientes de outras cidades e estados?

Sim. A Vieira Côrtes Advogados atende clientes em todo o Brasil por meio de atendimento online em todas as áreas de atuação do escritório. As reuniões são feitas por videochamada, com a mesma estrutura de orientação técnica e acompanhamento que oferecemos em atendimento presencial. Para clientes no Rio de Janeiro, disponibilizamos também atendimento presencial em nossa sede no Centro. Em qualquer dos formatos, mantemos comunicação direta com o cliente pelos canais oficiais do escritório (WhatsApp, telefone e email) durante todo o acompanhamento do caso.