Auxílio-acidente: quem tem direito, como funciona e quando o INSS nega

O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago como indenização ao segurado que, depois de um acidente, fica com uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Diferente do auxílio-doença, ele não substitui o salário: a pessoa pode voltar a trabalhar e continuar recebendo.

O valor é de 50% do salário de benefício, e o pagamento segue até a aposentadoria. Esses dois números costumam aparecer em qualquer busca rápida. O que decide se o benefício será concedido, porém, é outra coisa: a categoria de segurado (nem todo contribuinte tem direito), a prova da sequela e o caminho correto quando o INSS nega o pedido.

Este guia explica quem tem direito e quem fica de fora, que tipo de sequela é considerada, o que acumula com o benefício e como funcionam o pedido, o recurso e a ação judicial.

O benefício está previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991. Ele é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia.

Três características o diferenciam dos demais benefícios por incapacidade:

• É indenizatório. Compensa a perda parcial e permanente da capacidade de trabalho. Não exige que a pessoa esteja afastada.
• Pressupõe lesão consolidada. Enquanto há tratamento em curso e incapacidade temporária, o benefício cabível é o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O auxílio-acidente vem depois, quando a sequela se torna definitiva.
• Não exige carência. O art. 26, I, da Lei 8.213/1991 dispensa número mínimo de contribuições, mas a pessoa precisa ter qualidade de segurado na data do acidente.

No sistema do INSS, o benefício aparece com dois códigos: B94, quando decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e B36, quando decorre de acidente sem relação com o trabalho.

Este é o ponto que mais surpreende. Pelo art. 18, §1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei Complementar 150/2015, somente algumas categorias de segurados podem receber o auxílio-acidente:

A categoria considerada é a que a pessoa tinha na data do acidente. Quem era empregado quando se acidentou e depois passou a contribuir como autônomo, por exemplo, pode ter direito em relação àquele acidente. O contrário também vale: um MEI que se acidenta enquanto contribui apenas nessa condição, em regra, não tem direito ao benefício. Por isso, o histórico de vínculos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um dos primeiros documentos analisados.

Acidente de qualquer natureza. Não precisa ser acidente de trabalho. Um acidente de trânsito no fim de semana, uma queda em casa ou uma lesão durante atividade esportiva podem gerar o benefício, desde que o segurado esteja em uma das categorias acima. Doenças ocupacionais, que a lei equipara a acidente do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/1991), também entram. Já uma doença comum, sem origem acidental ou ocupacional, em regra não gera auxílio-acidente.

Sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. A comparação é feita com a atividade que a pessoa exercia na época do acidente. Um motorista que perde parte da mobilidade de um dedo pode não ter a mesma redução que um digitador com a mesma lesão. Exemplos frequentes: perda parcial de movimento em articulações, amputações, redução da força em membros, perda auditiva e sequelas de fraturas.

Lesão mínima também conta. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 416 dos recursos repetitivos (REsp 1.109.591/SC), que o nível do dano não interfere na concessão: o benefício é devido ainda que a lesão seja mínima, desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Em relação à perda auditiva, a Súmula 44 do STJ estabelece que a fixação de grau mínimo em regulamento não exclui, por si só, o benefício.

Sequela não é o mesmo que incapacidade total. Quem fica totalmente incapaz para qualquer trabalho é avaliado para outros benefícios, como a aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio-acidente é para quem continua apto a trabalhar, mas com limitação.

• Valor: 50% do salário de benefício (art. 86, §1º). Para fatos posteriores à Reforma da Previdência, o salário de benefício segue a regra do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, que considera a média dos salários de contribuição desde julho de 1994. O valor exato depende do histórico contributivo de cada pessoa.
• Pode ser inferior ao salário mínimo. A garantia de piso do art. 201, §2º, da Constituição vale para benefícios que substituem a renda do trabalho. O auxílio-acidente não substitui: ele se soma ao salário.
• Tem abono anual (13º). O art. 40 da Lei 8.213/1991 inclui o auxílio-acidente entre os benefícios que dão direito ao abono anual.
• Duração: o pagamento segue até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado (art. 86, §1º). Por isso, ele é popularmente chamado de vitalício, o que não é exato: a aposentadoria encerra o benefício.
• Conta para a aposentadoria futura. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria (art. 31).

Um ponto que mudou em 2019: a Lei 13.846/2019 excluiu o auxílio-acidente da regra que mantinha a qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem recebe benefício. Na prática, quem recebe apenas o auxílio-acidente e para de contribuir passa a contar o chamado período de graça, e pode perder a cobertura para outros benefícios se não voltar a contribuir.

Sim, é possível trabalhar normalmente. O art. 86, §§2º e 3º, estabelece que o benefício é devido independentemente de qualquer remuneração e que o recebimento de salário não prejudica sua continuidade. Com outros benefícios, as regras variam:

Sobre a aposentadoria, a Súmula 507 do STJ registra a única exceção: a acumulação só é admitida quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997, data da alteração legislativa que passou a vedá-la. Para quem planeja se aposentar, a decisão sobre o momento do pedido envolve esse efeito. Nossos conteúdos sobre aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial tratam das regras de cada modalidade.

Os três institutos costumam ser confundidos porque nascem do mesmo fato, o acidente. São coisas diferentes, com fundamentos e responsáveis diferentes, e podem coexistir:

O recebimento de benefício do INSS não impede a ação de indenização contra o empregador, quando cabível. Os detalhes desse outro caminho estão no nosso artigo sobre indenização por acidente. Quem se afasta por acidente do trabalho e recebe o auxílio por incapacidade temporária acidentário também tem estabilidade no emprego por 12 meses após o fim desse benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991). O funcionamento do benefício temporário está em nosso conteúdo sobre auxílio-doença.

Em muitos casos, o auxílio-acidente deveria ser concedido logo após o fim do auxílio por incapacidade temporária, quando a perícia constata a sequela. Na prática, isso nem sempre acontece, e o segurado precisa fazer o pedido. O caminho geral é:

1. Reunir a documentação médica: laudos com descrição da sequela, exames de imagem, prontuários de atendimento, relatórios de fisioterapia e, quando houver, a indicação de CID e de limitação funcional.
2. Reunir a documentação do acidente: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), boletim de ocorrência ou registro de atendimento de emergência, conforme o caso.
3. Conferir o CNIS: o extrato de vínculos e contribuições mostra a categoria de segurado na data do acidente.
4. Fazer o requerimento pelo portal ou aplicativo Meu INSS, ou pela central 135.
5. Comparecer à perícia médica federal com toda a documentação.

A partir de quando o benefício é devido. No Tema 862 dos recursos repetitivos (REsp 1.729.555/SP), o STJ fixou que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como prevê o art. 86, §2º, observada a prescrição quinquenal. Isso significa que o pedido feito tempos depois pode, em tese, alcançar parcelas anteriores, limitadas aos últimos cinco anos. A existência e o alcance dessas parcelas dependem da análise do caso.

A perícia é o momento em que o direito ao auxílio-acidente se decide na prática. O perito precisa responder a três perguntas: existe sequela consolidada? Ela tem relação com o acidente? Ela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia? A preparação deve mirar essas três respostas.

• Descreva a atividade habitual com precisão. O perito avalia a limitação em relação ao trabalho exercido na época do acidente. Explique as tarefas concretas: carregar peso, digitar, dirigir, ficar em pé, subir escadas, usar ferramentas.
• Mostre o que mudou depois do acidente. Tarefas que passaram a exigir mais esforço, que levam mais tempo ou que deixaram de ser possíveis. A redução da capacidade não precisa ser grande, mas precisa ser demonstrada.
• Leve a linha do tempo documentada. Atendimento inicial, cirurgias, afastamentos, alta e exames posteriores à consolidação. Um laudo recente, que descreva a sequela como definitiva e indique a limitação funcional, costuma ser o documento mais relevante.
• Não minimize nem exagere. Relatos inconsistentes com os exames enfraquecem o pedido. A descrição deve ser fiel ao que os documentos mostram.

Se o resultado for desfavorável, a carta de decisão informa o motivo. Ela é o ponto de partida para decidir entre recurso e ação.

A negativa é frequente, em geral porque a perícia não reconhece a sequela, não vê redução da capacidade para o trabalho habitual ou porque a categoria de segurado não dá direito ao benefício. Antes de decidir o próximo passo, é importante ler o motivo do indeferimento na carta do INSS. Existem dois caminhos:

• Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. Pode ser apresentado pelo Meu INSS, com novos documentos.
• Ação judicial, com perícia feita por perito nomeado pelo juiz. A competência muda conforme a origem do benefício: quando a sequela decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional, a ação tramita na Justiça Estadual (CF, art. 109, I, e Lei 8.213/1991, art. 129, II). Quando decorre de acidente sem relação com o trabalho, a ação tramita na Justiça Federal.

A escolha entre recurso e ação depende do motivo da negativa e da prova disponível. Um indeferimento por categoria de segurado, por exemplo, não se resolve com nova perícia; já um indeferimento por ausência de sequela pode depender de laudos mais completos.

Estava desempregado quando se acidentou. Quem perde o emprego mantém a qualidade de segurado por um período, o chamado período de graça (art. 15 da Lei 8.213/1991), que varia conforme o tempo de contribuição e a situação de desemprego. Um acidente sofrido dentro desse período pode dar direito ao benefício, considerada a categoria do último vínculo.

O acidente aconteceu há muitos anos. A demora não impede, por si só, o pedido. O que pesa é a prova: quanto mais antigo o acidente, mais importante é reunir documentos da época que liguem a sequela ao fato.

Já recebe aposentadoria. Pela regra atual, o auxílio-acidente não acumula com aposentadoria. A exceção da Súmula 507 do STJ alcança apenas lesão e aposentadoria anteriores a 11/11/1997.

Voltou a trabalhar em outra função. A redução da capacidade é avaliada em relação ao trabalho exercido na época do acidente. A readaptação para outra função não afasta, por si só, o direito.

Trabalha como MEI hoje, mas era empregado na época do acidente. Vale a categoria da data do acidente. A situação atual não afasta o direito originado de um acidente sofrido como empregado.

O auxílio-acidente é um benefício em que a análise prévia costuma definir o resultado. Antes do pedido ou do recurso, vale responder:

• A categoria de segurado na data do acidente dá direito ao benefício?
• A sequela está documentada e relacionada ao acidente?
• Houve auxílio por incapacidade temporária anterior, e quando ele cessou?
• O acidente tem relação com o trabalho? Isso muda o código do benefício, a competência judicial e pode abrir também a discussão de indenização contra o empregador.
• Há aposentadoria em vista, que encerraria o benefício?

A concessão depende de análise documental, da qualidade de segurado e de perícia médica. A Vieira Côrtes Advogados conta com equipe com atuação em Direito Previdenciário e em Direito Trabalhista, com atendimento presencial no Rio de Janeiro e online em todo o Brasil.

A Vieira Côrtes Advogados é um escritório com sede no Centro do Rio de Janeiro e atuação em todo o Brasil nas áreas de Direito Trabalhista, Previdenciário, Civil, do Consumidor, Imobiliário, e Empresarial e Contratual.

Este artigo foi escrito por Carol Côrtes (OAB/RJ 165.814), sócia-fundadora do escritório, advogada com atuação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 7º, XXVIII, 109, I, e 201, §2º.
• BRASIL. Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), arts. 15, 18, §1º, 20, 26, I, 31, 40, 59, 86, 118, 124 e 129.
• BRASIL. Lei Complementar 150/2015 (inclusão do empregado doméstico).
• BRASIL. Lei 13.846/2019 (qualidade de segurado e auxílio-acidente).
• BRASIL. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 416 dos recursos repetitivos (REsp 1.109.591/SC); Tema 862 dos recursos repetitivos (REsp 1.729.555/SP); Súmulas 44, 85 e 507.
• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Portal gov.br/inss.