A decisão recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que empresas de ônibus, como a Viação Urbana Ltda. em Fortaleza (CE), devem providenciar instalações sanitárias e água potável para motoristas, cobradores e fiscais fora das garagens.  Essa medida visa assegurar condições mínimas de higiene e conforto aos trabalhadores do transporte público urbano, conforme estipulado pela Norma Regulamentadora