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Plano de saúde pode ser cancelado sem o conhecimento do beneficiário?

A Lei nº 9.656 regulamenta os direitos dos consumidores nos planos de saúde, além de tudo que já está disposto no Código de Defesa do Consumidor, tratando da relação contratual entre conveniados e também operadoras de planos de saúde. O cancelamento do contrato individual de prestação de serviços de assistência médica é, em regra, proibida pela legislação. No entanto, a

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8 de setembro de 2020 Nenhum comentário

Conheça os direitos do consumidor ao contratar um plano de saúde

Contratar um plano de saúde, principalmente nesse momento de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), tem sido a opção de muitos consumidores. Mas é preciso sempre ficar atento aos direitos em relação às mensalidades, coberturas, tratamentos e uma série de outras questões que envolvem o direito do consumidor no momento de contratar uma operadora de plano de saúde. Muitas vezes, o

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1 de setembro de 2020 Nenhum comentário

Quais as penalidades para empresas que têm funcionários sem registro de carteira?

A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças nas relações de trabalho e modificou a forma de cálculo de algumas multas administrativas por infrações trabalhistas, entre elas a falta de registro de trabalhadores em carteira de trabalho. A mudança estabelece uma maior aplicação de multa para o empregador que continuar sem assinar a carteira do empregado. De acordo com a nova regra,

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25 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Quem não tem carteira assinada tem direito a rescisão trabalhista?

A assinatura da carteira de trabalho é algo obrigatório e deve ser feito em até 48 horas após a admissão do trabalhador. Caso não haja a assinatura, a ação se configura como fraude ou até mesmo trabalho clandestino, devendo ser reportada ao Ministério do Trabalho. Por isso, vários direitos são reservados ao trabalhador que não tem a carteira de trabalho

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18 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Direitos trabalhistas que não mudam com a pandemia

Para tentar evitar demissões em massa por causa da crise econômica causada pela Covid-19, o governo editou as Medidas Provisórias (MP) 927/2020 e 936/2020. Elas permitiram que as empresas adotassem ações que antes não eram autorizadas por lei durante o período de calamidade pública, como a suspensão temporária do contrato de trabalho. As MPs também mudaram regras relativas a banco

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11 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Fui demitido logo após a suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada. Quais os meus direitos de acordo com a MP?

No dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 936/2020 (MP 936/20), que veio complementar a MP 927/20. As normas foram criadas para preservar o emprego e a renda diante da paralisação econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. A nova lei estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criando a oportunidade de

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4 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Quais os casos de rescisão trabalhista que podem prejudicar o trabalhador?

Quando um vínculo entre empresa e funcionário é encerrado ocorre a rescisão de um contrato de trabalho. Isso gera sequência de obrigações e direitos para ambos. As razões para se decidir pelo desligamento são muitas e para cada uma delas existem regras específicas. Ninguém gosta de ser mandado embora, mas é inevitável. Se for assim, a melhor opção para o

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28 de julho de 2020 Nenhum comentário

Covid-19 pode ser considerado força maior para rescisão de contratos trabalhistas?

De acordo com o artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse. E, nessas circunstâncias, alguns direitos trabalhistas podem ser relativizados. Como estamos vivendo em um período de pandemia, quando muitas empresas estão fechando e/ou demitindo funcionários, é importante

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21 de julho de 2020 Nenhum comentário